AREsp 2407640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, não sendo cabível agravo regimental contra decisão de órgão colegiado conforme art. 258 do RISTJ (e art. 1.021 do CPC), e porque o habeas corpus de ofício não se presta a suprir a falta de admissibilidade de recurso quando não há ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível Habeas Corpus De Ofício Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado (art. 258 RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal (art. 654, § 2º CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a parte não impugna especificamente os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, não sendo cabível agravo regimental contra decisão de órgão colegiado conforme art. 258 do RISTJ (e art. 1.021 do CPC), e porque o habeas corpus de ofício não se presta a suprir a falta de admissibilidade de recurso quando não há ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.