AREsp 2489552 - ACORDAO

AREsp 2489552 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, a impugnação específica dos fundamentos apontados como não atacados no agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GIOVANI SANTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, a impugnação específica dos fundamentos apontados como não atacados no agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.