HC 846692 - ACORDAO

HC 846692 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e porque o deferimento de liminar exige exame aprofundado dos elementos constantes dos autos, apreciação adequada somente no julgamento do mérito.

Parties
Paciente: LAERCIO BAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
Processo Penal Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

LAERCIO BAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Exigência de exame aprofundado dos elementos dos autos para deferimento de liminar
  3. 3 Questões de mérito (nulidade da sentença e prova) não examináveis em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e porque o deferimento de liminar exige exame aprofundado dos elementos constantes dos autos, apreciação adequada somente no julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.