EAREsp 2474297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM Resp. Homicídio Qualificado. / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM Resp. Homicídio Qualificado. / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.