AREsp 2488301 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se concede habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º, CPP
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se concede habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido