HC 893303 - ACORDAO

HC 893303 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, defere ou indefere liminar em habeas corpus; a análise meritória deverá ser realizada no julgamento do recurso ordinário.

Parties
Agravante: WILIAM SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (pedido Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar

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Parties

WILIAM SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, defere ou indefere liminar em habeas corpus; a análise meritória deverá ser realizada no julgamento do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.