AREsp 2451345 - DECISAO

AREsp 2451345 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque não houve impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83 do STJ e 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, o agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática, não sendo o meio adequado para atacar acórdão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de fls. 460-467; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Cotejo Analítico, RISTJ Art. 258
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

VITOR MANOEL DOS SANTOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (súmulas e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de jurisprudência contrária para impugnar súmula

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque não houve impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83 do STJ e 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, o agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática, não sendo o meio adequado para atacar acórdão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 460-467; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço da petição de fls. 460-467.