AREsp 2471399 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BORGES MIRANDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BORGES MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental