AREsp 2572344 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DO CARMO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.