AREsp 2364712 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por Turma, hipótese em que o art. 258 do Regimento Interno do STJ limita o cabimento do agravo regimental às decisões monocráticas, não sendo, portanto, o meio adequado para impugnar acórdão colegiado.

Parties
Agravante: ENIVON FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Regimento Interno Art. 258, Cabimento
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Regimento Interno Art. 258 Cabimento

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Parties

ENIVON FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório/abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por Turma, hipótese em que o art. 258 do Regimento Interno do STJ limita o cabimento do agravo regimental às decisões monocráticas, não sendo, portanto, o meio adequado para impugnar acórdão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.