AREsp 2429981 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), impedindo a demonstração de equívoco da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: FELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO; Recorrida: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Deficiência de cotejo analítico apontada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), impedindo a demonstração de equívoco da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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