AREsp 2283150 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que haviam levado ao não conhecimento do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 182/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ricardo Aparecido de Souza Bortoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ricardo Aparecido de Souza Bortoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que haviam levado ao não conhecimento do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 182/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental