AREsp 2543940 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental