EAREsp 2464901 - ACORDAO

EAREsp 2464901 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido como tempestivo, porém manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ; precedentes desta Corte afirmam que tal recurso não interrompe nem suspende o prazo recursal e que, na hipótese, não cabem embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Incabibilidade Recursal, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 315/stj, Intempestividade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Incabibilidade Recursal Art. 258 Do RISTJ Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando não há impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como tempestivo, porém manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ; precedentes desta Corte afirmam que tal recurso não interrompe nem suspende o prazo recursal e que, na hipótese, não cabem embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.