AREsp 2458253 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e por incidência da Súmula n. 182 do STJ; a parte não combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Parties
Agravante: GENILDO LACERDA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Parties

GENILDO LACERDA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e por incidência da Súmula n. 182 do STJ; a parte não combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.