EAREsp 2361677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF), aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DENER HENRIQUE ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181/stf Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DENER HENRIQUE ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF), aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental