AREsp 2280878 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal.
- Parties
- Agravante: KENY SOARES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
KENY SOARES RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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