HC 788853 - ACORDAO

HC 788853 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o artigo 258 do RISTJ veda o agravo nessa hipótese e a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada, além de demandar exame mais aprofundado a ser feito no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medida Liminar, Decisão Fundamentada, Incabibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medida Liminar Decisão Fundamentada Incabibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do artigo 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o artigo 258 do RISTJ veda o agravo nessa hipótese e a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada, além de demandar exame mais aprofundado a ser feito no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.