AREsp 2587864 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: LUCAS EDUARDO BUENO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Homicídio Culposo

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Homicídio Culposo

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.