AREsp 2482598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANDREIA MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARIA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
3 Impossibilidade de análise do mérito diante da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.