AREsp 2466305 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: SARA DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SARA DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental