AREsp 2432101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula n. 284 do STF; além disso, parte das alegações implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Princípio in Dubio Pro Reo
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ALEX FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática/provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa/nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula n. 284 do STF; além disso, parte das alegações implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.