AREsp 2486298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo, divergência não comprovada e impossibilidade de uso de paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO GUSTAVO BORDIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIO GUSTAVO BORDIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo, divergência não comprovada e impossibilidade de uso de paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial