AREsp 2562951 - ACORDAO

AREsp 2562951 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque este deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON WILLIAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como causa do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.