HC 884143 - ACORDAO

HC 884143 - ACORDAO

Mantido o reconhecimento do concurso formal impróprio porque as instâncias concluiram pela existência de desígnios autônomos ensejadores de pluralidade de resultados (mortes), e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o contexto fático-probatório necessário à alteração dessa conclusão; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer da impetração.

Parties
Agravante: NATANAEL VALDENIR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Latrocínio Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NATANAEL VALDENIR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal impróprio em latrocínio
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Caracterização de desígnios autônomos vs. unidade de conduta

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento do concurso formal impróprio porque as instâncias concluiram pela existência de desígnios autônomos ensejadores de pluralidade de resultados (mortes), e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o contexto fático-probatório necessário à alteração dessa conclusão; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental