AREsp 2585418 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, configurando o não atendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jecineide Freitas da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Homicídio Culposo
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Jecineide Freitas da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso de omissão de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, configurando o não atendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.