AREsp 2605670 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o mesmo vício se repetiu nas razões do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: IVAN AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
IVAN AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o mesmo vício se repetiu nas razões do agravo regimental.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental do qual não se conhece.
Full Case Text
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