AREsp 2599305 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a ausência de juntada/autenticação da cópia do repositório, deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULA MATTOSO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (decisão Da Presidência Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULA MATTOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (decisão Da Presidência Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a ausência de juntada/autenticação da cópia do repositório, deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.