AREsp 2612755 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referentes às súmulas e à ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: LUIZ FELIPE MARTINS TUDELA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

LUIZ FELIPE MARTINS TUDELA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.