AREsp 2660407 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, eventual revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
DIEGO DIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, eventual revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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