AREsp 2460093 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira efetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (erro/ausência de indicação do artigo de lei federal, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração suficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GUIMARAES PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GUIMARAES PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento
  3. 3 Erro/ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira efetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (erro/ausência de indicação do artigo de lei federal, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração suficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental