AREsp 2619195 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recurso

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Parties

JOAO LUCAS VIEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental supera o conhecimento quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.