AREsp 2704703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à ausência de indicação do permissivo constitucional (qual alínea do art. 105, III, CR/1988), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO RIBEIRO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Cr/1988, Art. 1.042 Do CPC, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Cr/1988 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO RIBEIRO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional (qual alínea do art. 105, III, CR/1988)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente, no agravo, a fundamentação da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à ausência de indicação do permissivo constitucional (qual alínea do art. 105, III, CR/1988), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.