AREsp 2659740 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo regimental, de modo que se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: MAYANDERSON ARAÚJO ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYANDERSON ARAÚJO ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração em sentido contrário por meio de precedentes e cotejo analítico
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo regimental, de modo que se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment