AREsp 2518775 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque não afasta a deficiência de fundamentação do recurso especial: não houve indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES DE ASSIS; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou-se provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

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Parties

LUCAS FERNANDES DE ASSIS

Agravante

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF ao recurso especial não fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque não afasta a deficiência de fundamentação do recurso especial: não houve indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.