AREsp 2658469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: DORISMAR ALTINO MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.