RHC 205363 - DECISAO
Por entender-se consolidado no STJ o não cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus, e diante da fundamentação suficiente da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, ficando a análise aprofundada das matérias para o julgamento do writ.
- Parties
- Agravante: Anderson Rodrigo Gois de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Precedentes, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Anderson Rodrigo Gois de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus
- 2 Necessidade de análise meritória apenas no julgamento do writ
Ratio Decidendi
Por entender-se consolidado no STJ o não cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus, e diante da fundamentação suficiente da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, ficando a análise aprofundada das matérias para o julgamento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Após a prestação das informações, dê-se vista ao MPF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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