AREsp 2688239 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia à Súmula n. 182/STJ, tal ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOAO ANSELMO DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Agravo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOAO ANSELMO DO NASCIMENTO JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia à Súmula n. 182/STJ, tal ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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