EAREsp 2450688 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada; em respeito ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão, sendo inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos apontados (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: FABIO ANTONIO MENCACCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO ANTONIO MENCACCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada; em respeito ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão, sendo inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos apontados (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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