AREsp 2734724 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, especialmente quando a inadmissão do recurso especial se fundou na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ

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Parties

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, especialmente quando a inadmissão do recurso especial se fundou na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.