AREsp 2603676 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica, concreta e integral do fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA CARVALHO; Agravante: BRUNA LORRANE DOS SANTOS SILVA; Agravante: JORGE RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVA CARVALHO

Agravante

BRUNA LORRANE DOS SANTOS SILVA

Agravante

JORGE RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e sua demonstração de inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica, concreta e integral do fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial