AREsp 2494405 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRENO JOSE DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
BRENO JOSE DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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