AREsp 2487948 - ACORDAO

AREsp 2487948 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); quando a inadmissão se fundamentou na Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula N. 182; Súmula N. 7; Súmula N. 518), Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula N. 182; Súmula N. 7; Súmula N. 518) Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); quando a inadmissão se fundamentou na Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.