AREsp 2740015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão — em especial o óbice relativo à Súmula 283/STF — e, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é deficiente e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão — em especial o óbice relativo à Súmula 283/STF — e, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é deficiente e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se