HC 862034 - DECISAO
O processamento do agravo regimental foi indeferido porque o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e a matéria já havia sido analisada pelo colegiado, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem procedente o pedido de reconsideração.
- Parties
- Agravante: RAQUEL DURAES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Indeferimento Do Processamento
- Outcome
- Indeferido o processamento do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
RAQUEL DURAES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Indeferimento Do Processamento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O processamento do agravo regimental foi indeferido porque o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e a matéria já havia sido analisada pelo colegiado, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem procedente o pedido de reconsideração.
Court Disposition
Indeferido o processamento do agravo regimental.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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