AREsp 2772790 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo regimental por intempestividade (protocolizado após o lapso de cinco dias previsto na legislação aplicável) e determinou a devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para exame da possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com a tese vinculante do STF no HC n. 185.913/DF.

Parties
Agravante: Emmanuel Pacheco Lopes; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Contagem De Prazo
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Parties

Emmanuel Pacheco Lopes

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ c/c art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e contagem em dias corridos para agravo regimental em matéria penal/processual penal
  3. 3 Incidência (ou não) do Novo Código de Processo Civil na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental por intempestividade (protocolizado após o lapso de cinco dias previsto na legislação aplicável) e determinou a devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para exame da possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com a tese vinculante do STF no HC n. 185.913/DF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para a possibilidade de oferecimento do ANPP.