AREsp 2790648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, quanto ao mérito, encontrando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, diante da insuficiência de demonstração de que a revisão não exigiria reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: DANIEL SERRA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DANIEL SERRA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, quanto ao mérito, encontrando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, diante da insuficiência de demonstração de que a revisão não exigiria reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental