AREsp 2627948 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se subsidiariamente o art. 3º do CPP, incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se subsidiariamente o art. 3º do CPP, incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.