AREsp 2753842 - ACORDAO

AREsp 2753842 - ACORDAO

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não infirmou especificamente a incidência das Súmulas 83 e 7 nem demonstrou precedentes que autorizassem afastar tais enunciados, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALTEMINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTEMINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não infirmou especificamente a incidência das Súmulas 83 e 7 nem demonstrou precedentes que autorizassem afastar tais enunciados, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.