AREsp 2631416 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, o que constitui deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento e reforma do acórdão revisional; além disso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes do réu.

Parties
Agravante: Michel Frank Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Pena Base, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Pena Base +3 more

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Parties

Michel Frank Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reforma de acórdão de revisão criminal por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, o que constitui deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento e reforma do acórdão revisional; além disso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática pelos próprios fundamentos